A CCTur Viagens e Turismo EIRELI ME. (“CCTur“) apresenta aqui os Termos e Condições de Uso do seu Portal www.cctur.com.br que deve ser respeitado pelo internauta, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.
Este Portal é destinado a proporcionar ao internauta maior comodidade e agilidade para adquirir produtos turísticos e outras facilidades ligadas ao turismo em geral, além da possibilidade de montar seus próprios roteiros de viagem.
Para os fins deste termo de uso, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
CCTur: denominação utilizada nestes Termos e Condições de Uso para identificar a detentora e proprietária deste Portal, CCTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 14.186.869/0001-87, devidamente cadastrado no Cadastur/MTur, com sede à Trav. do Amorim, 66 – Centro Histórico – CEP 50.030-070, Recife, PE;
Internauta: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal www.cctur.com.br;
Cliente: Todo internauta que concretizar alguma compra ou contratar algum serviço neste Portal;
Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial, nome completo, dentre outros;
Login: Nome de Usuário escolhido pelo internauta quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal;
Link: Terminologia para endereço de internet;
Portal: designa o endereço eletrônico www.cctur.com.br;
Produto: Quaisquer itens postos à venda neste Portal;
Serviço: Quaisquer dos serviços oferecidos pelo Portal;
Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade do internauta/cliente, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
1. Acesso e Restrições de funcionalidade
1.1. Este Portal é dedicado à venda de produtos e serviços componentes do setor de turismo, tais como pacotes pré-montados de viagem, city tours, estada em hotéis, seguro viagem e outras facilidades diretamente ligadas ao setor.
1.2. Qualquer internauta pode pesquisar os produtos oferecidos no Portal, entretanto, apenas poderá adquirir produtos mediante fornecimento de seus dados pessoais no momento da compra e indicação de meio de pagamento válido, constituindo seu dever fornecer sempre informações verdadeiras e condizentes, sob as penas da lei.
1.3. Também, os internautas poderão montar seus próprios roteiros de viagem, adquirindo as passagens conforme seus anseios e necessidades e escolhendo hotéis e demais componentes.
1.4. Não é permitido aos internautas ou clientes acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmaster, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
1.5. Somente é permitido aos internautas adquirirem os produtos e serviços oferecidos pelo Portal, mediante identificação de login e senha pelos meios oferecidos, sendo vedado o acesso por intermédio de qualquer outro site, mesmo que proporcione aprimoramentos de navegação.
1.6. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar cadastros múltiplos ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
1.6.1 O Portal foi desenvolvido para a utilização de seres humanos a fim de facilitar a busca e aquisição de produtos e serviços ligados ao turismo, sendo escusa qualquer outra utilização do Portal que não seja esta.
1.7. O Portal não fornece acesso à Internet a quem tiver interesse de navegar em seu espaço, sendo ônus destes possuir meios próprios para navegação.
2. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a CCTur a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
2.2. A CCTur envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.3. A CCTur não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do internauta causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do internauta em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2.4. O internauta ou cliente não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
2.5. A CCTur não detém qualquer responsabilidade pela navegação do internauta nos links externos contidos no Portal, sendo seu dever a leitura dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Condições Gerais do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo ao internauta, este será o principal responsável, uma vez que a navegação segura também é responsabilidade dele, a CCTur apenas apontou o link cabendo ao internauta a visita, ou não, ao site.
3. Cadastro dos internautas no website
3.1. O internauta deverá efetuar cadastro no presente Portal se desejar adquirir produtos ou contratar seus serviços, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação pessoal.
3.1.1. Quando o internauta realiza o cadastro neste Portal deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
3.1.2. Os dados requeridos pelo Portal CCTur são:
1 – Nome e Sobrenome;
2 – E-mail;
3 – Telefone fixo e celular;
4 – Gênero;
5 – Data de nascimento;
6 – País;
7 – Endereço; e CEP
3.2. O cadastro no Portal é gratuito, e pode ser realizado somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
3.3. Ao efetuar o cadastro, o internauta declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, à Política de Privacidade, disponíveis em todos os links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização do Portal.
3.4. O cadastro é personalíssimo e não passível de cessão, aluguel, venda, comodato, ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
3.5. A CCTur poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender determinado cadastro de seu Portal, sob suspeita de inexatidão de informações ou pela prática criminosa de algum ato praticado. Essa faculdade não exime o internauta de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal.
3.6. Sempre que entender conveniente, o internauta poderá alterar os dados de seu cadastro e a senha utilizada para acessar os recursos exclusivos do Portal.
4. Comunicação da CCTur com o internauta e seus clientes
4.1. A CCTur utilizará como principal canal de comunicação com o internauta/cliente o e-mail fornecido em seu cadastro para enviar comunicados de confirmação de suas operações e solicitações no Portal, ou até mesmo para fornecer algum dado específico, como a resposta para requisição de senha esquecida, por exemplo.
4.2. A CCTur utilizará como principal canal de comunicação com o internauta/cliente o e-mail fornecido no momento da compra de produto ou contratação de serviço para enviar comunicados de confirmação de suas operações e solicitações no Portal, ou até mesmo para fornecer algum dado específico, como a resposta para requisição de histórico de compras, por exemplo.
4.2.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do internauta, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos durante o procedimento de cadastro/compra, e os mantenha atualizados, conforme previsto na seção anterior.
4.2.2. É igualmente de sua alçada deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da CCTur, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude dessa natureza desse bloqueio ou filtro similar.
5. Privacidade do internauta no Portal CCTur
5.1. A CCTur possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado as informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
5.2. A Política de Privacidade CCTur é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso deste Portal, e pode ser acessada no link www.cctur.com.br/politica-de-privacidade , bem como Condições Gerais deste Portal, e pode se acessado no link www.cctur.com.br/condicoes-gerais.
5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade e Condições Gerais conflitarem com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
6. Obrigações do Portal CCTur
6.1. A CCTur se obriga com o internauta a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação do internauta sempre que possível.
6.1.3. Exibir os anúncios de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que o internauta tenha a exata percepção daquilo que está adquirindo.
7. Obrigações do internauta e do cliente
7.1. O internauta se obriga a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal
7.2. O internauta que efetuar o cadastro no Portal deverá cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o internauta cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a CCTur, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
7.4. Todo internauta que possuir cadastro neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão das informações armazenadas.
7.5. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o internauta responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a CCTur responder por tais prejuízos.
8. Compra de produtos e contratação de serviços
8.1. O procedimento de compra se dará da seguinte forma:
8.1.1. Somente internautas que atendam às condições exigidas de cadastro no Portal CCTur poderão efetuar compra.
8.1.2. É condição essencial que o internauta preencha todos os dados corretamente para completar o procedimento de compra, quais sejam o nome do titular do cartão para pagamento, o C.P.F. do mesmo titular, número do cartão, data de validade, código de segurança, endereço da fatura do cartão e seu C.E.P., a Cidade, o Estado, telefone fixo e telefone celular, além do endereço de e-mail do comprador.
8.1.3. Toda compra de qualquer serviço neste Portal, o pagamento é feito com cartão de crédito administrado pelo PAYPAL ou através de uma empresa de administração de cartões de crédito.
8.1.4. Ao comprar um produto ou contratar um serviço neste Portal, o internauta firma um contrato e se obriga a pagar por aquilo que adquiriu. Ao finalizar uma reserva o internauta concorda com os presentes Termos e Condições de Uso e com todas as disposições de contratação e rescisão, com a CCTur ou terceiros, respeitando os avisos legais e condições de pagamento.
8.1.5. Este Portal oferece como meios de pagamento os cartões de crédito com bandeiras disponibilizadas pelo sistema PAYPAL ou outra administradora de cartões.
8.1.5.1. Toda compra feita no Portal CCTur é direcionado para o sistema de administração de cartões de crédito, onde será emitido uma pré-autorização do valor da compra. Após a confirmação pelo setor de reservas da CCTur, será emitida o valor definitivo a ser pago e possíveis formas de pagamentos.
8.1.5.2. Normalmente o pedido pago com cartão de crédito tende a ser liberado em até 24h, salvo nos casos que ocorra algum erro de confirmação da própria operadora do cartão.
8.1.5.3. A CCTur poderá guardar os logs de operação das transações de cartão de crédito por até 5 (cinco) anos, para fins de auditoria.
8.1.5.4. A CCTur se reserva no direito de não aceitar pagamentos com cartões de crédito originados de outros países.
8.1.5.5. Caso o pagamento por Cartão de Crédito for mal sucedido, a reserva será cancelada.
8.1.5.6. Destacamos que a CCTur não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização da compra, pois, tratam-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo internauta no momento da compra. Informamos também, que a CCTur não tem conhecimento do motivo da reprovação de credito e/ou outros motivos de eventual falha no processo. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, o internauta deve entrar em contato com a Administradora do Cartão utilizado no momento da compra.
8.1.6. Após a confirmação de pagamento, o internauta receberá e-mail com as instruções do produto ou serviço que acabara de adquirir caso a operação tenha sido concluída com sucesso.
8.2. A CCTur ressalta que os preços exibidos em seu Portal podem ser modificados após a compra pelo internauta, em sede de exceção, quando há evidente erro de digitação de preço do produto ou serviço oferecido, configurando evidente prejuízo à CCTur ou a terceiros, caracterizando enriquecimento sem causa, o que é vedado.
8.2.1. Caso haja alteração de preço motivada pelos termos contidos acima, o cliente poderá optar por complementar a diferença ou cancelar seu pedido. Caso opte pelo cancelamento, a pré-autorização de débito será cancelada automaticamente, e se houver sido debitado de seu cartão de crédito quaisquer valores, estes serão estornados sem ônus ao cliente.
9 . Serviços de Seguro Viagem.
9.1 – Todos os tours e city tours organizados pela CCTur, terão seguro viagem inclusos, desde que o destino seja superior a 100 km.
9.2 – Cabe ao cliente ler as condições gerais da seguradora, bem como os limites e coberturas.
10. – O serviço de venda de city tours, pacotes turísticos e resorts
10.1. A CCTur também anuncia a seus visitantes pacotes turísticos a inúmeros destinos, com duração, hospedagem e meio de transporte pré-definidos, divididos nas páginas de ‘pacotes turísticos’. ‘city tours’ e ‘resorts’.
10.2. Ao final do procedimento de reserva a CCTur disponibiliza o contrato com a operadora de turismo, cuja anuência e concordância são indispensáveis para a finalização do procedimento de reserva.
10.2.1. Ao efetuar a compra de um ‘pacote turístico’, ‘city tours’ ou de um ‘resort’ o internauta concorda expressamente com todos os Termos e Condições de Uso e Condições Gerais do Portal CCTur e com os termos da operadora de viagens responsável pela disponibilização do pacote.
10.3. Em seguida da aquisição da reserva dos ‘pacotes turísticos’ ou dos ‘resorts’, o cliente receberá um e-mail no endereço indicado com todas as descrições do que acabara de adquirir.
10.4 A CCTur apenas se responsabiliza pelo procedimento de reserva dos pacotes e resorts no que tange ao sistema de busca e à solicitação de bloqueio, não sendo imputável caso ocorra algum erro nos procedimentos de pagamento, pois foge da sua esfera de atuação e interferência.
10.5. As hipóteses e possibilidades de cancelamento, desistência, ressarcimento, transferência de data e modificação do ‘pacote turístico’ ou ‘resort’ adquirido são previstas no contrato firmado entre internauta e operadora, não tendo a CCTur qualquer interferência nesta relação comercial.
11. O serviço de reserva de hotéis
11.1. Buscando proporcionar maior comodidade ao internauta, a CCTur também disponibilizou em seu site a facilidade de reserva de hotéis por meio de seu Portal.
11.2. Após escolher a cidade na qual deseja se hospedar e a data pretendida, o Portal CCTur irá fornecer os estabelecimentos disponíveis para que o internauta aponte qual mais lhe agrada para sua estada.
11.3. Em seguida, deverá fornecer os dados para registro e pagamento da reserva escolhida, recebendo um e-mail após esse processo com os detalhes da sua reserva para guarda pessoal.
11.4. Caso o cliente deseje cancelar ou desistir da reserva após o pagamento, haverá a incidência de multa no valor de uma diária.
11.5. O pedido de cancelamento apenas garantirá reembolso, caso requisitado em até 72h de antecedência do check in previsto, caso contrário, será interpretado como no show, cujo reembolso será por mera conveniência do estabelecimento reservado.
11.5.1. O reembolso em decorrência do cancelamento será calculado com base no valor pago pelo cliente no ato da reserva, descontados os valores previstos em 11.4.
11.5.2. Nas hipóteses de feriados, temporada ou eventos, o reembolso será regido pela política de cada estabelecimento em casos de desistência ou cancelamento da reserva após pagamento. A CCTur não possui nenhuma interferência nesta negociação.
11.6. É possível ao cliente CCTur alterar a data de sua estada sem a incidência de multa, desde que solicitada em até 72h de antecedência do check-in previsto.
11.7. A CCTur apenas se responsabiliza pelo procedimento de reserva dos hotéis no que tange ao sistema de busca de vagas e à solicitação de bloqueio, não sendo imputável caso ocorra algum erro nos procedimentos de pagamento, pois foge da sua esfera de atuação e interferência.
11.8. Todas as queixas, reclamações e pedidos de indenização advindos da estada do hotel devem ser tratados diretamente com aquele estabelecimento, não sendo a CCTur competente para solucionar quaisquer problemas de relacionamento entre cliente e hotel, igualmente pelos danos ou dissabores experimentados por este
12. Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
12.1. O uso comercial da expressão CCTur como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o internauta acesse e use através de sua conta são de propriedade da CCTur e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
12.2. Ao acessar este Portal, o internauta declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere ao internauta qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
12.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da CCTur ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o internauta adquira qualquer direito sobre os mesmos.
12.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da CCTur, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
12.5. O internauta assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
12.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da CCTur. O internauta está ciente, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
12.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da CCTur.
12.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
12.9. A utilização do material não autoriza o internauta a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
12.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
12.11. A eventual retirada deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia aqui reproduzido, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela CCTur a direito de terceiro.
12.12. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
Imagem
As imagens e fotografias expostas em nosso site, além de serem, em sua maioria, imagens externas de pontos turísticos, são divulgadas a título meramente informativo e ilustrativo, sem cunho comercial. Provém de fontes diversas e, muitas vezes, são de autoria desconhecida. Portanto, não são de titularidade da CCTur, a menos que estejam devidamente creditadas em conformidade com a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direito Autoral).
Assim, caso alguma fotografia ou imagem sejam de sua autoria ou titularidade, por favor, entrem em contato conosco para que possamos, após a devida comprovação da titularidade, removê-la imediatamente do site, em respeito à legislação vigente.
Obrigado!
13. Atendimento ao internauta/cliente
13.1. A CCTur disponibiliza os canais para comunicação direta com seus internautas e clientes neste Portal, expostas na seção ‘fale conosco’, a saber:
1 – e-mail: sac@cctur.com.br;
2 – SAC Loja Virtual: Pelo telefone (81) 98880-7707. Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
13.2. Sempre que julgar pertinente, o internauta ou cliente não devem hesitar em contatar a CCTur, pois buscamos sempre informá-lo adequadamente de todos os produtos e procedimentos.
14. Modificações destes Termos e Condições
14.1. Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CCTur se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições de Uso, Condições Gerais e sua Política de Privacidade.
14.2. Ao navegar por este Portal, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
15. Disposições Gerais
15.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
16. Lei aplicável e Jurisdição
16.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os visitantes do Portal se submetem ao Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco.